NOTAS DETALHADAS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

Fique bem Informado em todos os assuntos Utilize nossas editorias para se informar utilizando 1 conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.As leis que versam A respeito de este Imposto do Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam Praticamente as receitas de pessoas físicas e jurídicas. Acesse a playlist usando